Termos de uso – API WhatsApp

ZHF Mídia Digital, com sede à Rua José Marcelino Franco, 187, Bairro Jardim São Paulo, Cidade São João Batista – SC, inscrita sob o CNPJ número 21.329.122/0001-04, doravante designada simplesmente CONTRATADA.

O serviço oferecido pela CONTRATADA é uma API para conectar sites ao WhatsApp Web, doravante denominado ZHF API. A CONTRATANTE será identificada pelo preenchimento do formulário de contratação de serviços e aceite dos termos deste contrato em nosso site.

A CONTRATANTE declara que possui capacidade legal para contrair as obrigações constantes deste contrato, e que não serão permitidos usuários que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de 18 anos de idade.

1 – Objeto do Contrato

1.1 O serviço que constitui o objeto do presente contrato é a disponibilização de uma API para conectar sites ao WhatsApp Web. A API permite a automação do envio de mensagens transacionais, sendo vedada a utilização para envio de mensagens de marketing.

1.2 A CONTRATANTE entende e aceita que o uso da API não garante que o número utilizado permanecerá ativo e que o WhatsApp poderá bloquear o número caso entenda que a quantidade de mensagens disparadas viola seus Termos de Uso.

1.3 A API da ZHF Mídia Digital não utiliza a API oficial do WhatsApp (Meta), operando de maneira independente e dependendo de um dispositivo com conexão ativa ao WhatsApp Web.

1.4 O serviço será executado conforme os recursos oferecidos no sistema disponibilizado à CONTRATANTE, incluindo o painel de administração, onde será possível visualizar e monitorar as notificações enviadas por meio da API.

2 – Vigência do Contrato

2.1 Este contrato tem vigência mensal e será renovado automaticamente, conforme o plano selecionado no formulário de contratação de serviços.

2.2 O atraso no pagamento implica na suspensão do serviço 48 horas após o vencimento.

3 – Cancelamento

3.1 A CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, sem direito à devolução de valores já contratados. A rescisão implica na perda dos dias pagos até a data de vencimento.

3.2 Em caso de inadimplência por mais de 48 horas após o vencimento, a CONTRATADA poderá suspender o acesso ao serviço.

3.3 O contrato também poderá ser rescindido caso uma das partes descumpra as cláusulas deste documento, sem a necessidade de pagamento de multa rescisória ou qualquer outra compensação.

4 – Das Responsabilidades das Partes

4.1 Responsabilidades da CONTRATADA:

4.1.1 Disponibilizar a API conforme o plano contratado.

4.1.2 Manter o serviço em funcionamento, conforme descrito neste documento, e efetuar correções de bugs ou falhas que possam surgir.

4.1.3 A CONTRATADA se reserva o direito de excluir, sem aviso prévio, qualquer conteúdo ilícito que venha a ser compartilhado pela CONTRATANTE através da API.

4.2 Responsabilidades da CONTRATANTE:

4.2.1 Responsabilizar-se pela configuração do serviço e pela conexão de seu dispositivo ao WhatsApp Web.

4.2.2 Abster-se do envio de mensagens de marketing através da API, utilizando-a apenas para mensagens transacionais conforme descrito.

4.2.3 Responsabilizar-se pelo uso da API e pela eventualidade de bloqueio do número pela plataforma WhatsApp, caso viole os Termos de Uso estabelecidos pela Meta.

4.2.4 Manter a confidencialidade das credenciais de acesso ao serviço e não compartilhar o uso da API de forma irregular.

5 – Atualizações e Manutenção

A CONTRATADA poderá realizar todas as alterações e atualizações necessárias na API para manter sua funcionalidade, sem a interferência da CONTRATANTE.

6 – Da Propriedade e Uso da API

A API é de propriedade exclusiva da ZHF Mídia Digital e é licenciada para uso da CONTRATANTE mediante os termos deste contrato, sendo vedada sua reprodução ou redistribuição.

7 – Do Cancelamento e Reembolso

7.1 Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o direito de arrependimento em até 7 dias após a primeira compra, podendo solicitar o reembolso.

7.2 Não serão reembolsados valores relativos a funcionalidades adicionais ou taxas de setup.

8 – Suporte Técnico

8.1 O suporte técnico é oferecido exclusivamente por meio de canais oficiais de comunicação, disponíveis no site, em horário comercial, das 8h às 18h de segunda a sexta-feira.

9 – Disposições Gerais

9.1 A CONTRATANTE autoriza o uso de seu nome e logotipo pela CONTRATADA, que poderá utilizá-lo em materiais de divulgação.

9.2 A ZHF API depende das operações do WhatsApp Web para funcionar. Em caso de alterações na plataforma do WhatsApp, a API pode apresentar instabilidades ou interrupções, não cabendo à CONTRATADA responsabilidade por tais eventualidades.

9.3 A CONTRATANTE compromete-se a utilizar o serviço em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a disponibilizar uma política de privacidade a seus usuários.

10 – Termos Finais e Aceitação

10.1 A contratação do serviço implica o aceite integral dos termos aqui dispostos.

10.2 Caso a CONTRATANTE não concorde com os termos de uso, poderá solicitar o cancelamento diretamente no site da CONTRATADA, em www.zhf.com.br.

11 – Foro

As partes elegem o Foro da Comarca de São João Batista – SC para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.